Regulamento Aduaneiro

- Para fins de acompanhamento da perícia referida no art. 813, a pessoa que comprove legítimo interesse no caso poderá utilizar assistência técnica. [[Decreto 6.759/2009, art. 813.]] [[Decreto 6.759/2009, art. 813.]]

Parágrafo único - O assistente técnico será indicado livremente, sendo sua remuneração estabelecida em contrato.