Legislação

Regulamento Aduaneiro

Art. 795

Livro VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO (Ir para)

Título II - DO PROCESSO FISCAL (Ir para)

Capítulo VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Seção I - DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 795

- No curso de procedimento de fiscalização aduaneira, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando o exame for considerado indispensável à ação fiscal (Lei Complementar 105, de 10/01/2001, art. 6º, caput).

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