Legislação

Regulamento Aduaneiro

Art. 791

Livro VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO (Ir para)

Título II - DO PROCESSO FISCAL (Ir para)

Capítulo VII - DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 791

- (Revogado pelo Decreto 8.010, de 16/05/2013, art. 7º, X).

Redação anterior (do Decreto 7.213, de 15/06/2010): [Art. 791 - A formalização da exigência do crédito tributário decorrente de vistoria aduaneira será feita por meio de auto de infração instruído com o termo de vistoria referido no § 1º do art. 650.] [[Decreto 6.759/2009, art. 650.]]

Decreto 7.213, de 15/06/2010 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 791 - A formalização da exigência do crédito tributário decorrente de vistoria aduaneira será feita por meio de notificação de lançamento instruída com o termo de vistoria referido no § 1º do art. 650.] [[Decreto 6.759/2009, art. 650.]]

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