Legislação

Regulamento Aduaneiro

Art. 74

Livro II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO (Ir para)

Título I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Ir para)

Capítulo II - DO FATO GERADOR (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 74

- Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro:

I - do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; e

II - de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime (Decreto-lei 37/1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/1988, art. 1º).

Parágrafo único - Na hipótese de descumprimento de que trata o inciso II, aplica-se a multa referida no art. 724. [[Decreto 6.759/2009, art. 724.]]

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