Regulamento Aduaneiro

- Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente (Lei 4.502/1964, art. 87, I).

Parágrafo único - A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto.