Legislação
Regulamento Aduaneiro
Livro VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Título II - DA PENA DE PERDIMENTO (Ir para)
Capítulo II - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA (Ir para)
Art. 690- Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente (Lei 4.502/1964, art. 87, I).
Parágrafo único - A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto.
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