Regulamento Aduaneiro

Seção II - DA APLICAÇÃO E DA GRADUAÇÃO DAS PENALIDADES(Ir para)

- A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Redação anterior: [Art. 676 - A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta:
I - por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nas hipóteses dos incisos I a V; e
II - pelo titular da unidade aduaneira, na hipótese do inciso IV, quando a exigência se der por meio de notificação de lançamento.]