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Regulamento Aduaneiro

Artigo 668


Livro V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS
Título II - DAS NORMAS ESPECIAIS
Capítulo V - DO TRÁFEGO POSTAL
Capítulo V - Do Tráfego Postal ()
Art. 668

- Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil o controle aduaneiro de malas e remessas postais internacionais (Decreto-lei 37/1966, art. 61).

Jurisprudência Selecionada do artigo 668

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.3554.4000.0700
STJ
- Administrativo. Mercadorias estrangeiras. Internação irregular. Descaminho ou contrabando. Veículo transportador. Locadora de veículos. Propriedade. Participação no ilícito. Inexistência. Pena de perdimento. Ilegalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 95. Decreto-lei 37/1966, art. 104. Decreto 6.759/2009, art. 668.

«1 - Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. ...(Continua)

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