Regulamento Aduaneiro

- Nas hipóteses do art. 644, enquanto não consumada a destinação, a mercadoria poderá ser despachada ou desembaraçada, desde que indenizada previamente a Fazenda Nacional pelas despesas realizadas.

Redação anterior: [Art. 645 - Nas hipóteses do art. 644, enquanto não consumada a destinação, a mercadoria poderá ser despachada ou desembaraçada, desde que indenizada previamente a Fazenda Nacional pelas despesas realizadas (Decreto-lei 37/1966, art. 65, caput).]

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica na hipótese referida no inciso II do § 1º do art. 644 (Lei 11.898/2009, art. 16).