Regulamento Aduaneiro
Art. 619-A
Art. 619-A
- É proibida a importação, a exportação e o armazenamento de diclorodifeniltricloretano (DDT) (Lei 11.936, de 14/05/2009, art. 1º).
Decreto 7.213, de 15/06/2010 (Acrescenta o artigo).