Regulamento Aduaneiro

Capítulo II - DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO (Ir para)

Seção I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES(Ir para)

- Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior.