Regulamento Aduaneiro
Art. 54
Capítulo III - DAS NORMAS ESPECÍFICAS (Ir para)
Seção I - DOS VEÍCULOS MARÍTIMOS(Ir para)
Art. 54- Os transportadores, bem como os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior, deverão informar à autoridade aduaneira dos portos de atracação, na forma e com a antecedência mínima estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a hora estimada de sua chegada, a sua procedência, o seu destino e, se for o caso, a quantidade de passageiros.