Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 53
Livro I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS (Ir para)
Título II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS (Ir para)
Capítulo II - DO MANIFESTO DE CARGA (Ir para)
Art. 53- O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto a extravio ou a acréscimo de mercadoria (Decreto-lei 37/1966, art. 39, § 1º).
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade por Honorários Sucumbenciais
Este é um modelo de petição inicial que aborda a exceção de pré-executividade em um caso envolvendo a cobrança de honorários sucumbenciais.
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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Direitos Trabalhistas para Empregada Doméstica
Modelo de petição inicial destinado a empregada doméstica que trabalhou por 20 anos sem carteira assinada, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente condenação ao pagamento dos direitos trabalhistas correspondentes.
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