Regulamento Aduaneiro

- Excetuam-se do regime previsto neste Capítulo:

I - as armas e munições, perfumes, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros (Lei 7.965/1989, art. 3º, § 1º; Lei 8.210/1991, art. 4º, § 2º; Lei 8.256/1991, art. 4º, § 2º; Lei 8.387/1991, art. 11, § 2º; e Lei 8.857/1994, art. 4º, § 2º); e

II - os bens finais de informática, para as áreas de Tabatinga e Guajará-Mirim (Lei 7.965/1989, art. 3º, § 1º, e Lei 8.210/1991, art. 4º, § 2º).