Regulamento Aduaneiro
Art. 493
Capítulo XVII - DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO (Ir para)
Seção I - DO CONCEITO(Ir para)
Art. 493- O regime de depósito alfandegado certificado é o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente (Decreto-lei 2.472/1988, art. 6º).