Regulamento Aduaneiro
Art. 435
Art. 435
- O registro de exportação, no SISCOMEX, constitui requisito para concessão do regime.
§ 1º - O registro de exportação não será exigido para bagagem e para os veículos referidos nos incisos II e III do art. 440.
§ 2º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil, ouvida a Secretaria de Comércio Exterior, poderá estabelecer outros casos de não-exigência do registro de exportação para a concessão do regime.