Regulamento Aduaneiro

Art. 430
Art. 430

- A concessão do regime dependerá de habilitação prévia perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que expedirá as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo (Medida Provisória 2.189- 49/2001, art. 17, § 6º).