Legislação

Regulamento Aduaneiro

Art. 393-A

Livro IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS (Ir para)

Título I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS (Ir para)

Capítulo V - DO DRAWBACK (Ir para)
Seção III - DO DRAWBACK ISENÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 393-A

- O beneficiário do drawback, na modalidade de isenção, poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos (Lei 12.350/2010, art. 31, § 3º).

Decreto 8.010, de 16/05/2013, art. 2º (Acrescenta o artigo).
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