Regulamento Aduaneiro
Art. 359
Art. 359
- Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito.
§ 1º - A concessão do regime poderá ser condicionada à obtenção de licença de importação.
§ 2º - A licença de importação exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito de nacionalização e despacho para consumo dos bens.