Regulamento Aduaneiro

Capítulo II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO (Ir para)

Seção I - DO CONCEITO E DAS MODALIDADES(Ir para)

- O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos (Decreto-lei 37/1966, art. 73, caput).