Regulamento Aduaneiro

Art.
Livro I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS (Ir para)
Título I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA (Ir para)
Capítulo I - DO TERRITÓRIO ADUANEIRO(Ir para)
Art. 2º

- O território aduaneiro compreende todo o território nacional.