Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 177
Livro II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO (Ir para)
Título I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Ir para)
Capítulo VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO (Ir para)
Seção VI - DOS TERMOS, LIMITES E CONDIÇÕES (Ir para)
Subseção XVI - DOS BENS IMPORTADOS PELA ZONA FRANCA DE MANAUS E PELA AMAZÔNIA OCIDENTAL (Ir para)
Art. 177- A entrada de mercadorias estrangeiras com isenção do imposto, na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental, será feita com observância do disposto nos arts. 504 e 516, respectivamente.
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Modelo de Embargos de Terceiro na Ação de Usucapião – Suspensão de Penhora por Execução de Dívida de Terceiro
Modelo de Embargos de Terceiro visando a suspensão de penhora de imóvel em razão de Ação de Usucapião em trâmite, onde o autor busca reconhecimento de propriedade pela posse imemorial exercida.
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Modelo de Petição de Impugnação à Sentença de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Modelo de petição para contestar decisão judicial que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada em argumentos legais e jurisprudenciais.
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