Legislação

Regulamento Aduaneiro

Art. 173

Livro II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO (Ir para)

Título I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Ir para)

Capítulo VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO (Ir para)
Seção VI - DOS TERMOS, LIMITES E CONDIÇÕES (Ir para)
Subseção XII - DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DOS FERTILIZANTES, DOS DEFENSIVOS, E DAS MATÉRIAS-PRIMAS PARA SUA PRODUÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 173

- Quando, por motivo de escassez no mercado interno, tornar-se imperiosa a aquisição, no exterior, dos bens referidos no caput do art. 172, poderá ser concedida isenção do imposto para a sua importação, por ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei 3.244/1957, art. 4º, § 3º, com a redação dada pelo Decreto-lei 63/1966, art. 7º).

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