Regulamento Aduaneiro

Subseção XI - DO DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO(Ir para)

- A isenção do imposto, ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, será concedida na importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos arts. 393 a 396 (Decreto-lei 37/1966, art. 78, III).