Legislação

Regulamento Aduaneiro

Art. 169

Livro II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO (Ir para)

Título I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Ir para)

Capítulo VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO (Ir para)
Seção VI - DOS TERMOS, LIMITES E CONDIÇÕES (Ir para)
Subseção IX - DOS BENS ADQUIRIDOS EM LOJA FRANCA (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 169

- A isenção do imposto na aquisição de mercadorias em loja franca instalada no País, a que se refere a alínea [e] do inciso II do art. 136, será aplicada com observância do disposto nos arts. 476 a 479 e dos termos, limites e condições estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda (Decreto-lei 2.120/1984, art. 1º, § 2º, alínea [a]; Lei 8.032/1990, art. 2º, II, alínea [e]; e Lei 8.402/1992, art. 1º, IV). [[Decreto 6.759/2009, art. 136. Decreto 6.759/2009, art. 476. Decreto 6.759/2009, art. 477. Decreto 6.759/2009, art. 478. Decreto 6.759/2009, art. 479.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já