Regulamento Aduaneiro
Art. 13-B
Art. 13-B
- A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 13-A, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 12.350/2010, art. 35). [[Decreto 6.759/2009, art. 13-A.]]
Decreto 8.010, de 16/05/2013, art. 2º (Acrescenta o artigo).