Legislação

Regulamento Aduaneiro

Art. 103

Livro II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO (Ir para)

Título I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Ir para)

Capítulo IV - DO CÁLCULO (Ir para)
Seção VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 103

- No caso dos bens a que se refere o parágrafo único do art. 70, o imposto será apurado com base no valor residual, calculado em conformidade com a escala de depreciação aplicada ao valor constante do registro de exportação ou de documento de efeito equivalente (Decreto-lei 1.418/1975, art. 2º, § 1º, alínea [c], e § 2º). [[Decreto 6.759/2009, art. 70.]]

Parágrafo único - Compete ao Ministro de Estado da Fazenda fixar os prazos e os percentuais da escala de depreciação, bem como estabelecer as normas para aplicação do disposto no caput (Decreto-lei 1.418/1975, art. 2º, § 2º).

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