Legislação

Regulamento Aduaneiro

Art. 101

Livro II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO (Ir para)

Título I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Ir para)

Capítulo IV - DO CÁLCULO (Ir para)
Seção V - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 101

- O regime de tributação especial é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem, apurado em conformidade com o disposto no art. 87 (Decreto-lei 2.120/1984, art. 2º, caput; Lei 10.865/2004, art. 9º, II, [c]; e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigos 12, 1, e 13, aprovado pela Decisão CMC 53/2008, internalizada pelo Decreto 6.870/2009) .

Decreto 7.213, de 15/06/2010 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 101 - O regime de tributação especial é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão-somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinqüenta por cento sobre o valor do bem, apurado em conformidade com o disposto no art. 87 (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, aprovada pela Decisão CMC 18/1994, e internalizada pelo Decreto 1.765/1995; e Lei 10.865/2004, art. 9º, II, alínea [c]).]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já