Decreto 6.723, de 30/12/2008
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Dispõe sobre a venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos Anexos I e II do Decreto 6.687, de 11/12/2008, e no Anexo do Decreto 6.696, de 17/12/2008, e altera o art. 2º do Decreto 6.687, de 11/12/2008.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Decs. 6.687/2008 e 6.696/2008. Alteração. Tributário. IPI.
O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4º do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, Decreta: