Legislação

Decreto 6.714, de 29/12/2008

Art. 4º

Texto
Notas

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva

Funcional	Código	Nome do Empreendimento
10.511.1287.7656.0001	MS.01072	Melhorias Sanitárias Domiciliares/AM - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01118	Abastecimento de Água/SE - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01122	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Reservas Extrativistas
10.511.1287.7656.0001	MS.01125	Abastecimento de Água/MA - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01126	Melhorias Sanitárias Domiciliares/MA - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01142	Abastecimento de Água/AM - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001	MS.01143	Abastecimento de Água/AP - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101	MS.01143	Abastecimento de Água/AP - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01144	Abastecimento de Água/CE - Quilombos
10.511.1287.7656.0101	MS.01144	Abastecimento de Água/CE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01145	Abastecimento de Água/PB - Quilombos
10.511.1287.7656.0101	MS.01145	Abastecimento de Água/PB - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01146	Abastecimento de Água/PE - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101	MS.01146	Abastecimento de Água/PE - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01147	Abastecimento de Água/PI - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101	MS.01147	Abastecimento de Água/PI - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01148	Abastecimento de Água/PI - Reservas Extrativistas
10.511.1287.7656.0101	MS.01148	Abastecimento de Água/PI - Reservas Extrativistas
10.511.1287.7656.0001	MS.01150	Abastecimento de Água/RJ - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01151	Abastecimento de Água/RO - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101	MS.01151	Abastecimento de Água/RO - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01152	Abastecimento de Água/TO - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101	MS.01152	Abastecimento de Água/TO - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01153	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101	MS.01153	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01155	Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101	MS.01155	Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01156	Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101	MS.01156	Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01157	Saneamento Integrado/RJ - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01164	Abastecimento de Água/AP - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01165	Abastecimento de Água/BA - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01166	Abastecimento de Água/PA - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01167	Abastecimento de Água/PA - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01168	Abastecimento de Água/PB - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01169	Abastecimento de Água/RJ - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01170	Abastecimento de Água/RN - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01171	Abastecimento de Água/RS - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01172	Melhorias Sanitárias Domiciliares/AP - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01173	Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01174	Abastecimento de Água/AC - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01175	Abastecimento de Água/MT - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01176	Abastecimento de Água/AM - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01177	Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01178	Melhorias Sanitárias Domiciliares/AM - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01179	Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01180	Abastecimento de Água/MS - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01181	Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01182	Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01183	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01184	Abastecimento de Água/ES - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01185	Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01186	Abastecimento de Água/AL - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01187	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01188	Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01189	Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01190	Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01191	Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01192	Abastecimento de Água/RR - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01193	Melhorias Sanitárias Domiciliares/RR - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001	MS.01194	Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE - Assentamentos
10.511.1287.7684.0001	MS.01104	Abastecimento de Água/MS - Aldeias
10.511.1287.7684.0001	MS.01029	Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Aldeias
10.511.1287.7684.0001	MS.01058	Abastecimento de Água/MT - Aldeias
10.511.1287.7684.0001	MS.01073	Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Aldeias
10.511.1287.7684.0001	MS.01115	Abastecimento de Água/SC - Aldeias
10.511.1287.7684.0001	MS.01112	Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Aldeias
10.511.1287.7684.0001	MS.01028	Abastecimento de Água/TO - Aldeias
10.511.1287.7684.0001	MS.01113	Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Aldeias
10.512.0122.20AF.0001	MS.01207	Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório eaquisição de equipamentos/AM
10.512.0122.20AF.0001	MS.01208	Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório eaquisição de equipamentos/MG
10.511.1287.7656.0001	MS.01209	Abastecimento de Água/PE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001	MS.01210	Saneamento Integrado/AP - Quilombos
17.512.8007.116I.0101	MCID.01460	Resíduos Sólidos - Apoio a catadores/GO
17.512.8007.116I.0001	MCID.01460	Resíduos Sólidos - Apoio a catadores/GO
17.512.8007.116I.0101	MCID.01462	Resíduos Sólidos - Bagé/RS - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0001	MCID.01462	Resíduos Sólidos - Bagé/RS - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0101	MCID.01463	Resíduos Sólidos - Barão de Cocais/MG - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0001	MCID.01463	Resíduos Sólidos - Barão de Cocais/MG - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0101	MCID.01464	Resíduos Sólidos - Caeté/MG- Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0001	MCID.01464	Resíduos Sólidos - Caeté/MG- Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0101	MCID.01465	Resíduos Sólidos - Canguçu/RS - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0001	MCID.01465	Resíduos Sólidos - Canguçu/RS - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0101	MCID.01467	Resíduos Sólidos - Lageado/RS - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0001	MCID.01467	Resíduos Sólidos - Lageado/RS - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0101	MCID.01468	Resíduos Sólidos - Passo Fundo/RS - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0001	MCID.01468	Resíduos Sólidos - Passo Fundo/RS - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0101	MCID.01469	Resíduos Sólidos - Pelotas/RS - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0001	MCID.01469	Resíduos Sólidos - Pelotas/RS - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0101	MCID.01470	Resíduos Sólidos - Tubarão/SC - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0001	MCID.01470	Resíduos Sólidos - Tubarão/SC - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0101	MCID.01471	Resíduos Sólidos - Portão/RS - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0001	MCID.01471	Resíduos Sólidos - Portão/RS - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0101	MCID.01472	Resíduos Sólidos - Guanambi/BA - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0001	MCID.01472	Resíduos Sólidos - Guanambi/BA - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0101	MCID.01473	Resíduos Sólidos - Santa Rosa/RS - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0001	MCID.01473	Resíduos Sólidos - Santa Rosa/RS - Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0101	MCID.01474	Resíduos Sólidos - Santo Antônio da Patrulha/RS - Apoio acatadores
17.512.8007.116I.0001	MCID.01474	Resíduos Sólidos - Santo Antônio da Patrulha/RS - Apoio acatadores
18.544.0515.1K47.0101	MI.00457	Sistema Adutor do Seridó
26.784.1456.1D52.0013	MT.00780	Construção de Terminal Fluvial no Municipio de Eirunepé - AM
26.784.1456.112R.0013	MT.00773	Construção de Terminal Fluvial no Município de Barreirinha - AM
26.784.1456.112S.0013	MT.00775	Construção de Terminal Fluvial no Município de Boa Vista do Ramos -AM
26.784.1456.112T.0013	MT.00785	Construção de Terminal Fluvial no Município de Itapiranga - AM
26.784.1456.112U.0013	MT.00778	Construção de Terminal Fluvial no Município de Careiro da Várzea -AM
26.784.1456.112W.0013	MT.00779	Construção de Terminal Fluvial no Município de Codajás - AM
26.784.1456.112Z.0013	MT.00774	Construção de Terminal Fluvial no Município de Beruri - AM
26.784.1456.113A.0013	MT.00787	Construção de Terminal Fluvial no Município de Tapauá - AM
26.784.1456.113B.0013	MT.00776	Construção de Terminal Fluvial no Município de Canutama - AM
26.784.1456.113D.0013	MT.00786	Construção de Terminal Fluvial no Município de São Gabriel daCachoeira - AM
26.784.1456.113E.0013	MT.00781	Construção de Terminal Fluvial no Município de Guajará - AM
26.784.1456.113F.0013	MT.00782	Construção de Terminal Fluvial no Município de Ipixuna - AM
26.784.1456.113G.0013	MT.00784	Construção de Terminal Fluvial no Município de Itamarati - AM
26.784.1456.113H.0013	MT.00777	Construção de Terminal Fluvial no Município de Carauari - AM
26.784.1456.114E.0013	MT.00783	Construção de Terminal Fluvial no Município de Iranduba (Solimões) -AM

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Modelo de Pedido de Revisão de Contrato de Cartão de Crédito e Parcelamento de Dívida Ingressado contra Banco do Brasil

Este modelo de petição é destinado a correntistas que enfrentam dificuldades em negociar dívidas de cartão de crédito com o Banco do Brasil, buscando a revisão contratual e um acordo para parcelamento da dívida que se tornou impagável.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Usucapião

Este modelo de petição inicial é destinado para uso acadêmico, visando instruir sobre a elaboração de uma ação de usucapião conforme o caso fictício de João da Cunha, que reivindica a propriedade do Sítio Laranjeiras em Paraíso do Tocantins por meio da usucapião. A petição está estruturada de acordo com os requisitos estipulados pelo Código de Processo Civil (CPC), abordando aspectos como qualificação das partes, disposição em conciliar, causa de pedir, fundamentação jurídica, pedidos e requerimentos.

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