Legislação
Decreto 6.711, de 24/12/2008
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Luiz Silva Ferreira
Qtde de salas do complexo | Cota por Complexo | Número Mínimo |
1 | 28 | 2 |
| 2 | 70 | 2 |
| 3 | 126 | 3 |
| 4 | 196 | 4 |
| 5 | 280 | 5 |
| 6 | 378 | 6 |
| 7 | 441 | 7 |
| 8 | 448 | 8 |
| 9 | 468 | 9 |
| 10 | 490 | 10 |
| 11 | 506 | 11 |
| 12 | 516 | 11 |
| 13 | 533 | 11 |
| 14 | 546 | 11 |
| 15 | 570 | 11 |
| 16 | 592 | 11 |
| 17 | 612 | 11 |
| 18 | 630 | 11 |
| 19 | 637 | 11 |
| 20 | 644 | 11 |
| Mais de 20 salas | 644 +7 dias por sala adicional do complexo | 11 |
| (*) Inclui todas as obras cinematográficaslançadas em 2009 e obras com lançamento em dezembro de2008. | ||
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Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Modelo de Ação de Nulidade de Contrato de Franquia por Violação da Lei de Franquia
Modelo de petição inicial para ação de nulidade de contrato de franquia, baseado em informações falsas e práticas abusivas pela franqueadora, com fundamentação legal na Lei de Franquia.
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