Decreto 6.707, de 23/12/2008
Art. 44
ARTIGO REVOGADO.
Art. 44 - Ficam excluídas da TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006/2006, as Notas Complementares NC (21-3) e NC (22-2) constantes, respectivamente, de seus Capítulos 21 e 22.