Decreto 6.707, de 23/12/2008
Art. 42
ARTIGO REVOGADO.
Art. 42 - As demais disposições da legislação relativa à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS, à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, à COFINS-Importação e ao IPI aplicam-se aos regimes previstos neste Decreto, naquilo que não forem contrárias.