Legislação
Decreto 6.707, de 23/12/2008
Art. 42
NORMA REVOGADA.
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Modelo de Petição Inicial para Inventário com Cláusula de Incomunicabilidade
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Modelo de Petição para Dissolução de União Estável com Separação Total de Bens e Pedido de Pensão
Modelo de petição jurídica para a dissolução de união estável com regime de separação total de bens, incluindo pedido de pensão alimentícia. Aborda a situação de um homem que abdicou de sua vida profissional e pessoal para apoiar a parceira, herdeira, enfrentando desafios devido a transtornos psicológicos e dependência química da companheira.
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