Legislação

Decreto 6.707, de 23/12/2008

Art. 38

Título II - DO REGIME ESPECIAL (Ir para)

Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES (Ir para)

Seção III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (Ir para)
Subseção III - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 38

- No caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 1º, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica (Lei 11.051/2004, art. 10, §§ 1º e 2º):

I - encomendante, optante pelo regime especial de que trata o art. 22, nos termos deste Título;

II - executora da encomenda, às alíquotas de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento e sete inteiros e seis décimos por cento, respectivamente.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda previstos na legislação do IPI (Lei 11.051/2004, art. 10, § 3º).

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