Legislação
Decreto 6.707, de 23/12/2008
Art. 26
NORMA REVOGADA.
Título II - DO REGIME ESPECIAL (Ir para)
Capítulo III - DAS ALÍQUOTAS (Ir para)
Art. 26- No regime especial, as alíquotas são (Lei 10.833/2003, art. 58-M):
I - as dispostas no Anexo II, no caso do IPI; e
II - de dois inteiros e cinco décimos por cento e de onze inteiros e nove décimos por cento, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Petição Inicial para Usucapião Extraordinária de Imóvel Doado para Construção de Igreja
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária de um imóvel doado para construção de igreja, sem transferência formal, baseada na posse mansa e pacífica por mais de 35 anos.
Acesse aqui
Modelo de Cumprimento de Execução com Mandado de Desocupação Coercitiva - Art. 513, § 4º, do CPC
Modelo de petição para cumprimento de execução com mandado de desocupação coercitiva em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme o CPC/2015, art. 513, § 4º.
Acesse aqui
