Legislação
Decreto 6.707, de 23/12/2008
- Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 1º ficam sujeitos ao regime geral ou ao regime especial previstos neste Decreto (Lei 10.833/2003, art. 58-A; Lei 11.727, de 23/06/2008, art. 42, inciso IV, alínea [a]).
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Este documento oferece um modelo de petição jurídica fundamentado para solicitar a anulação de um divórcio extrajudicial realizado em cartório. A peça é baseada em argumentos legais, constitucionais e doutrinários, detalhando as circunstâncias que tornam o divórcio passível de anulação, abordando questões de direito de família e procedimentos legais aplicáveis.
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Este modelo de petição inicial é destinado à concessão do auxílio-acidente a um segurado que sofreu incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e teve o benefício negado pelo INSS. Contém argumentação legal e fundamentação jurídica para contestar a decisão do INSS.
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