Decreto 6.707, de 23/12/2008
Art. 2º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 2º - Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 1º ficam sujeitos ao regime geral ou ao regime especial previstos neste Decreto (Lei 10.833/2003, art. 58-A; Lei 11.727, de 23/06/2008, art. 42, inciso IV, alínea [a]).