Legislação
Decreto 6.707, de 23/12/2008
Título I - DO REGIME GERAL (Ir para)
Capítulo I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (Ir para)
Seção II - DOS PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA (Ir para)
Subseção I - DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL (Ir para)
Art. 10- Para efeitos do regime geral, equipara-se a industrial o estabelecimento (Lei 10.833/2003, art. 58-E):
I - comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1º;
II - varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 1º, diretamente do importador.
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Modelo de petição para alegações finais em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, abordando denúncia por violação dos artigos 150, § 1º, 147, e 129, § 9°, do Código Penal, em conexão com a Lei n° 11.340/2006.
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Este modelo de contestação trabalhista visa refutar alegações de horas extras, intervalos insuficientes conforme art. 71 da CLT, adicionais de insalubridade, acúmulo e desvio de funções, e salário pago "por fora", com ênfase na falta de documentação comprobatória dos pedidos. O documento detalha fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais, apresenta argumentações e possíveis defesas, além de incluir narrativas de fato e direito com conceitos, definições e citações de doutrinas relevantes.
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