Decreto 6.705, de 19/12/2008

- Ficam revogados os Decs. 4.686, de 29/04/2003, e 4.804 de 11/08/2003.

Brasília, 19/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho