Decreto 6.705, de 19/12/2008
Art. 6º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 6º - O regimento interno do Conselho disporá sobre o seu funcionamento, forma de atuação e detalhamento de atribuições, devendo ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado por portaria do Ministro de Estado do Turismo.