Legislação
Decreto 6.705, de 19/12/2008
(Revogado pelo Decreto 11.623, de 01/08/2023, art. 11). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo - CNT, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.623, de 01/08/2023, art. 11 (Revogação )Decreto 8.627, de 30/12/2015, art. 6º (art. 3º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 27 da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001, Decreta:
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