Legislação
Decreto 6.703, de 18/12/2008
Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.274/2010 (Política de Ensino de Defesa – PensD)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto de 6/09/2007, que institui o Comitê Ministerial de Formulação da Estratégia Nacional de Defesa, Decreta:
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