Decreto 6.702, de 18/12/2008

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no § 5º do art. 3º, da Lei 11.732, de 30/06/2008.

Brasília, 18/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge