Legislação
Decreto 6.702, de 18/12/2008
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no § 5º do art. 3º, da Lei 11.732, de 30/06/2008.
Brasília, 18/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge
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Modelo de Ação Judicial para Obtenção de Isenção de IPI na Aquisição de Veículo por Pessoa com Deficiência
Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a Pessoa com Deficiência (PCD), em face de negativa administrativa, embasada na Lei 8.989/1995.
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Petição de Desvio de Função com Reintegração e Diferenças Salariais
Modelo de petição inicial para o caso de um empregado que foi desviado da função para a qual foi contratado.
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