Decreto 6.700, de 17/12/2008

- Fica revogado, expressamente, o Decreto 87.185, de 18/05/82, que promulgou o Acordo sobre Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 3 de fevereiro de 1981.