Legislação
Decreto 6.700, de 17/12/2008
Convenção internacional. Promulga o do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Salvador, em 29/10/2005.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebraram, em Salvador, em 29 de outubro de 2005, um Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 287, de 18/09/2008;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 1º de novembro de 2008, nos termos de seu Artigo 13; Decreta:
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Este modelo de petição é destinado ao uso em casos onde a parte busca opor uma exceção de pré-executividade em ações de indenização por erro médico, fundamentando-se em erros e vícios de ordem pública identificados no processo, como a perda de prontuário médico pelo hospital e a realização de nova perícia.
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Petição de apelação elaborada para contestar condenação em crime de furto, abordando pontos essenciais como ausência de provas e princípio da insignificância
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