Decreto 6.699, de 17/12/2008

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ruy Nunes Pinto Nogueira

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução GMC No 43/03,

CONVÊM:

Artigo 1º - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 a Diretriz No 23/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (revogação da Diretriz CCM No 19/07)”, que consta como anexo e integra o presente Protocolo.

Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos 27 dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Giménez Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena.

MERCOSUL/CCM/DIR. No 23/07

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão 41/03 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções No 37/04 e 70/06 do Grupo Mercado Comum e a Diretriz No 19/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.

CONSIDERANDO:

Que a Resolução GMC 37/04, ao regulamentar os Artigos 1º e 2º da Decisão CMC 41/03, previu a elaboração de uma lista por país na qual se indicaria a data em que cada produto alcançará o nível de preferência de 100%, sem limites quantitativos, nos quatro Estados Partes do MERCOSUL em relação a cada um dos Países Andinos.

A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL

APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ:

Art. 1º - Aprova-se a lista de itens tarifários prevista no Artigo 6º da Resolução GMC 37/04, que consta como Anexo e faz parte da presente Diretriz.

Art. 2º - Revoga-se a Diretriz CCM 19/07.

Art. 3º - Solicita-se aos Estados Partes que instruam suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) a protocolizar a presente Diretriz no âmbito do Acordo de Complementação Econômica 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC 43/03.

Art. 4º - Os Estados Partes deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos internos antes de 01/III/08.

CCM (Decreto CMC 20/02, Art. 6) – Montevidéu, 11/XII/07

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema

Já sou cadastrado

Endereço de email

SenhaEsqueceu sua senha?

Lembrar-se de mim

Entrar

Aguarde, entrando no sistema...

Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

• Modelos de Petição;
• Artigos Jurídicos;
• Loja de Ebooks;
• Salve suas notas em testes da OAB;
• Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
• Exclusivo e atualizado regularmente;
• Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
• Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Modelo de Petição: Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda

Confira nosso modelo de petição para Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda, elaborado de acordo com a legislação brasileira. Esta petição é essencial para advogados e partes que desejam encerrar legalmente um contrato de compra e venda devido a condições insatisfatórias ou descumprimento de obrigações.

Acesse aqui

Modelo de Petição de Habeas Data contra DETRAN-PB para Acesso a Processo Administrativo

Este modelo de petição de habeas data é direcionado ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) com o objetivo de obter acesso e cópia de um processo administrativo. O requerente busca esclarecer uma situação onde sua assinatura foi falsificada pelo comprador de um veículo vendido em 2018. O documento destaca fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de incluir considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.

Acesse aqui

NCM 2007	OBS.	NCM 2007	OBS.	NCM 2007	OBS.	NCM 2007	OBS.	NCM 2007	OBS.
2401.10.90		2515.20.00		2530.90.40		2621.90.10		2711.12.10
2401.20.10		2516.11.00		2530.90.90		2621.90.90		2711.12.90
2401.20.20		2516.12.00		2601.11.00		2701.11.00		2711.13.00
2401.20.30		2516.20.00		2601.12.00		2701.12.00		2711.14.00
2401.20.40		2516.90.00		2601.20.00		2701.19.00		2711.19.10
2401.20.90		2517.10.00		2602.00.10		2701.20.00		2711.19.90
2401.30.00		2517.20.00		2602.00.90		2702.10.00		2711.21.00
2402.10.00		2517.30.00		2603.00.10		2702.20.00		2711.29.10
2402.20.00		2517.41.00		2603.00.90		2703.00.00		2711.29.90
2402.90.00		2517.49.00		2604.00.00		2704.00.10		2712.10.00
2403.10.00		2518.10.00		2605.00.00		2704.00.90		2712.20.00
2403.91.00		2518.20.00		2606.00.11		2705.00.00		2712.90.00