Decreto 6.699, de 17/12/2008
Art. 1º
Art. 1º
- O Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27/08/2008, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.