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Decreto 6.698, de 17/12/2008

Art. 4º

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Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ruy Nunes Pinto Nogueira - Carlos Minc