Legislação
Decreto 6.696, de 17/12/2008
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
Tabela de acordo com a retificação do DO de 23/12/2008.
| Código TIPI | Alíquota (%) |
| 8701.20.00 | 0 |
| 8704.21.10 | 0 |
| 8704.21.20 | 0 |
| 8704.21.30 | 0 |
| 8704.21.90 | 0 |
| 8704.22.10 | 0 |
| 8704.22.20 | 0 |
| 8704.22.30 | 0 |
| 8704.22.90 | 0 |
| 8704.23.10 | 0 |
| 8704.23.20 | 0 |
| 8704.23.30 | 0 |
| 8704.23.90 | 0 |
| 8704.31.10 Ex 01 | 0 |
| 8704.31.20 Ex 01 | 0 |
| 8704.31.30 Ex 01 | 0 |
| 8704.31.90 Ex 01 | 0 |
| 8704.32.10 | 0 |
| 8704.32.20 | 0 |
| 8704.32.30 | 0 |
| 8704.32.90 | 0 |
| 8704.90.00 | 0 |
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Este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença é desenvolvido para situações onde o devedor enfrenta a execução de uma sentença após o prazo prescricional ter se esgotado. Com foco na prescrição intercorrente como defesa, a petição argumenta sobre a inércia do credor e a consequente extinção da obrigação. Este documento é fundamental para advogados e partes que buscam a aplicação justa do princípio da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do Direito Processual Civil.
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Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
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