Legislação
Decreto 6.693, de 12/12/2008
Capítulo III - DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (Ir para)
Art. 8º- A Gratificação de Desempenho de Atividade em Infra-Estrutura - GDAIE é devida aos integrantes da Carreira de Analista de Infra-Estrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, em função do desempenho institucional e individual, conforme estabelece o § 1º do art. 5º da Lei 11.539, de 8/11/2007.
Parágrafo único - Somente farão jus à GDAIE os ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo que estiverem em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta, ressalvado o disposto no § 9º do art. 10.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição inicial é destinado a solicitar ao juízo competente a autorização para a venda de bens pertencentes a uma pessoa interditada, com base na legislação civil e nos princípios de proteção aos interesses do interditado.
Acesse aqui
Baixe nosso modelo completo e fundamentado de petição inicial solicitando a instauração do incidente de insanidade mental em processo criminal. Direcionado a profissionais do direito penal, este documento está ancorado no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, garantindo a correta argumentação em face de suspeitas sobre a integridade mental do acusado.
Acesse aqui
