Legislação
Decreto 6.693, de 12/12/2008
Capítulo IV - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO (Ir para)
Art. 33- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Paulo Bernardo Silva
CLASSE | REQUISITOS |
| CLASSE B PARA CLASSE ESPECIAL | a) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão V da ClasseB; catorze anos de experiência; resultado médio superior a noventa porcento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenhoindividual no interstício considerado para a promoção; e certificação deconclusão de curso de especialização de, no mínimo, trezentas e sessentahoras; ou |
| b) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão V da ClasseB; doze anos de experiência; resultado médio superior a noventa por centodo limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual nointerstício considerado para a promoção; e título de mestre; ou | |
| c) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão V da ClasseB; dez anos de experiência; resultado médio superior a noventa por centodo limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual deque trata o art. 11, no interstício considerado para a promoção; e títulode doutor. | |
| CLASSE A PARA CLASSE B | a) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão V da ClasseA; cinco anos de experiência; resultado médio superior a noventa por centodo limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual nointerstício considerado para a promoção; e certificação em eventos decapacitação, totalizando, no mínimo, trezentas e sessenta horas ; ou |
| b) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão V da ClasseA; sete anos de experiência; resultado médio superior a noventa por centodo limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual nointerstício considerado para a promoção; e certificação em eventos decapacitação totalizando no mínimo duzentas e quarentahoras. |
CLASSE | PADRÃO | REQUISITOS |
| CLASSE ESPECIAL | Do padrão II para o padrão III | oitenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos doisanos. |
| Do padrão I para o padrão II | quarenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos dozemeses. | |
| CLASSE B | Do padrão IV para o padrão V | cento e vinte horas em eventos de capacitação realizados nos últimosquatro anos |
| Do padrão III para o padrão IV | noventa horas em eventos de capacitação realizados nos últimos trêsanos. | |
| Do padrão II para o padrão III | sessenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos doisanos. | |
| Do padrão I para o padrão II | trinta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos dozemeses. | |
| CLASSE A | Do padrão IV para o padrão V | cem horas em eventos de capacitação realizados nos últimos quatroanos. |
| Do padrão III para o padrão IV | oitenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos trêsanos. | |
| Do padrão II para o padrão III | quarenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos doisanos. |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é destinado a casos de revisão de contratos de financiamento de veículo onde se suspeita da aplicação de juros abusivos. Acompanhado de um demonstrativo financeiro, o documento oferece argumentação jurídica para contestar e revisar as taxas de juros aplicadas, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais. Baixe o modelo e ajuste-o conforme sua necessidade para garantir um financiamento justo e dentro dos limites legais.
Acesse aqui
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a revisão da dosimetria da pena, argumentando erros ou injustiças na aplicação inicial da pena pelo juízo.
Acesse aqui
