Legislação
Decreto 6.693, de 12/12/2008
Capítulo IV - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO (Ir para)
Art. 26- O desenvolvimento do servidor ocupante do cargo de Analista de Infra-Estrutura ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se progressão funcional a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.
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Modelo de contestação à ação de despejo por denúncia vazia interposta após 30 dias da notificação de desocupação amigável, com ênfase na prorrogação automática do contrato de locação comercial e argumentação baseada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
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Modelo para requerer administrativamente a adjudicação compulsória de imóvel urbano comprado por meio de Contrato Particular, quando o vendedor desapareceu e o registro do bem se encontra pendente.
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